Por se tratar de uma questão de direito, não ocorrerá uma sessão plenária que estava prevista para hoje (22). Logo, não haverá debates orais entre advogados e desembargadores. Consequentemente, a audiência não será transmitida. No entanto, os desembargadores irão anexar seus pareceres, ou seja, seus votos. Como resultado, espera-se que até o final do dia a decisão seja registrada no sistema judiciário. Amanhã (23), a decisão será publicada na íntegra.

À luta, sempre. À conquista, adiante. ✊🏼