ATENÇÃO SERVIDORES DA EDUCAÇÃO: Justiça Libera um lote de Precatórios do FUNDEB.

Agora a pouco, por volta das 11h00 neste dia 08 de agosto, foi emitido um despacho pela Justiça com uma decisão que determina o cumprimento de uma sentença contra a fazenda pública. Essa sentença trata da cobrança das diferenças nos valores repassados pela União aos Municípios a título de FUNDEF. Os autos estão suspensos por ordem deste juízo, enquanto aguardam julgamento dos processos 0000162.27.2014.4.05.8310 (embargos à execução) e 0800270-81.2018.4.05.8310 (ACP), que estão em grau de recurso e foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

A decisão informa que foi solicitada a liberação de uma parcela incontroversa do Precatório, que já se encontra disponível ao juízo. Essa decisão está em trânsito julgado, ou seja, já passou por todas as instâncias legais e não pode mais ser adiada.

Segundo o despacho, foram feitos pedidos de liberação do valor do precatório de número 20178310028000019, destinado ao município de Arcoverde. Com isso, foi expedido um ofício para transferência dos valores do precatório para uma conta judiciária no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa.

Confira abaixo a decisão na íntegra:

É importante lembrar que representantes do SINTEMA estiveram no TRF5 no dia 3 de agosto para garantir o repasse dos Precatórios. Caio Magalhães, presidente do SINTEMA, abordou pessoalmente a questão, considerando que os obstáculos legais pendentes no STF já foram resolvidos.

Esta é uma vitória para os trabalhadores da Educação, que em breve receberão os valores em suas contas. Continuaremos atentos à distribuição dos Precatórios do FUNDEB. Essa vitoria e o coroamento de uma luta que vem desde 2019, quando conseguimos bloqueia a verba, e lutando para ser pago aos professores/as, conseguimos aprovação de uma lei que nos garantiu os 60% do precatório do FUNDEF. Valeu a luta e a nossa mobilização. A tarefa do momento é permanecer atentos, pois a luta contínua ate o dinheiro cair nas contas dos trabalhadores e trabalhadoras com direito ao precatório.

SINTEMA permanecerá firme na luta, buscando sempre o melhor para os trabalhadores. No momento, nosso foco é assegurar o cumprimento da lei do Piso do Magistério em nosso município, além de garantir o repasse dos Precatórios aos trabalhadores.

À luta, sempre. À conquista, adiante. ✊🏼